“Ficha Limpa” para Ccs é apresentada na Câmara

 
  A matéria apresentada na reunião desta terça-feira, dia 24 de outubro, pelo autor, vereador Carlos Delgado (PP), propõe vedar a nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta do Poder Executivo e do Poder Legislativo de Uruguaiana.

        Trata-se da impossibilidade da administração contratar quem tenha sido condenado pela prática de situações descritas pela Legislação Federal que configura as hipóteses de inelegibilidade. Conforme estabelece o PL, antes da nomeação a pessoa indicada, obrigatoriamente, deverá apresentar declaração de que não se encontra na situação de vedação. Refere-se aos cargos comissionados, secretariado, direção, chefia e assessoramento da administração direta, também agentes públicos e políticos que tiveram suas contas rejeitadas.

         O Projeto também define que, após publicação da Lei em caso de aprovação, o Prefeito e o Presidente da Câmara, dentro do prazo de 90 dias, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão com “ficha suja”.

         “Queremos garantir o princípio da moralidade na administração. Temos a oportunidade de atender ao interesse público, uma vez que vivemos uma crise de confiança em relação aos representantes políticos, aplicando no nosso município uma legislação tão importante”, considera Delgado.

             A mesma lei já foi aprovada na Câmara de Vereadores de Venâncio Ares, que é de autoria da vereadora Tata Haussen Oliveira  (REDE). Com a aprovação, fica vedada a nomeação de pessoas que estejam inseridas nas hipóteses elencadas na lei.

Fonte e Foto: Câmara de Vereadores