Empresas de transportes são autuadas por cobrança de passagem superior ao permitido

As empresas que descumpriram o Decreto 282/2014 que fixa a cobrança da passagem em R$ 2,20 no transporte coletivo urbano foram autuadas na operação realizada segunda-feira (22), pela Secretaria de Indústria e Comércio (Semic), com o apoio da Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon).

A ação da Semic teve início às 9h, no terminal de ônibus, com a notificação da Vaucher Transportes Ltda., empresa requisitada pela Prefeitura Municipal de Uruguaiana para a prestação do serviço do transporte coletivo, sendo a única a praticar a cobrança da tarifa de R$ 2,20. Após, os seis fiscais da Semic, acompanhado pelo diretor do Procon Municipal, Valério Pimpão Etchverria, deslocaram-se até os escritórios das empresas de ônibus e deram início às notificações pela cobrança de R$ 2,50 da passagem. De acordo com o secretário Jorge Prestes Lopes, a operação foi desencadeada a partir da denúncia de cobrança com valor indevido ao Procon caracterizando-se como crime contra a economia popular, de acordo com a  LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951 sobre crimes contra a economia popular em seu artigo 2º  - VI - transgredir tabelas oficiais de gêneros e mercadorias, ou de serviços essenciais, bem como expor à venda ou oferecer ao público ou vender tais gêneros, mercadorias ou serviços, por preço superior ao tabelado, assim como não manter afixadas, em lugar visível e de fácil leitura, as tabelas de preços aprovadas pelos órgãos competentes. De acordo com a legislação, a reincidência por três vezes seguidas a empresa poderá ter o seu alvará de funcionamento cassado e ficar proibida de exercer qualquer atividade econômica. Jorge Prestes reafirmou que a ação atendeu uma determinação do prefeito Luiz Augusto Schneider que é o de salvaguardar a economia e o interesse da população.

Fotógrafa: Ivete de Carvalho
Texto:Paulo Borda