SOBRE INVESTIGAÇÃO DO MPT, CÂMARA FARA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS EM URUGUAIANA

(Foto: Divulgação/Google/LKM)

Em setembro de 2015, o Jornal CIDADE denunciou a irregularidade na contratação de estagiários pela Câmara de Vereadores. A contratação de estagiários deve ser realizada através de processo seletivo público, por determinação da Lei Federal 11.788/2008, e ainda de uma resolução da própria Casa Legislativa, existente desde 2008, que deixa claro em seu Artigo 2, que: ?A contratação dos estagiários será realizada após o processo seletivo desenvolvido por empresa qualificada como agente de integração,contratada para este fim, mediante adequado processo licitatório?. Mesmo assim, as contratações vêm ocorrendo através de indicação, principalmente dos vereadores, apesar de a Câmara manter um contrato com uma empresa para intermediar a contratação dos estagiários, o Centro de Integração Empresa Escola (CIEE).

À época o próprio CIEE admitiu que a Câmara faz o encaminhamento dos jovens ao Centro, não sendo do CIEE, a responsabilidade de selecionar os estagiários. À época, o Poder Legislativo, então chefiado pela vereadora Jussara Osório (PSDB) disse que foram feitos os processos seletivos, mas não informou quando e onde foram publicados os editais correspondentes e quais os critérios de seleção utilizados. Apesar de alegar que há supervisão constante dos estagiários pelo Departamento de Recursos Humanos, a Câmara negou acesso aos relatórios de atividades dos estagiários. Para o Ministério Público do Trabalho (MPT), o estágio deve ser um ato educativo, vinculado ao processo de ensino do estudante. Por isso, o ideal não é a contratação apenas por critério de confiança ou indicação, principalmente em órgãos públicos. Tendo em vista que o estagiário na administração pública cerce função pública e recebe, via bolsa, contraprestação paga pelo Poder Público, a contratação deve ser precedida de concurso público ou, ao menos, processo seletivo para a escolha dos estudantes, explicou à época a procuradora do trabalho em Uruguaiana, Fernanda Arruda Dutra. As irregularidades apontadas pelo CIDADE se tornaram objeto de um inquérito civil público instaurado pelo MPT e conduzido pelo procurador Eduardo Trajano Cesar dos Santos.

 O inquérito ainda está em andamento, tendo sido agendada para o mês de fevereiro a oitiva de várias testemunhas. Nesta semana, a Câmara de Vereadores anunciou a abertura de processo sele tivo público para contratação de onze estagiários (confira vagas no quadro).

Se for de fato realizado e nenhum estagiário indicado for mantido, o MPT deverá arquivar o inquérito. Para isso, porém, a Câmara terá de apresentar uma série de comprovações de que a seleção foi realizada de acordo com a legislação federal vigente. Prefeitura Além do inquérito para apurar a irregularidade na contratação de estagiários pelo Poder Legislativo, O Procurador está investigando também as mesmas irregularidades na contratação de estagiários pela Prefeitura Municipal. Com plenamente independente do outro procedimento, este também possui várias oitivas de testemunhas agenda das para o mês de fevereiro.