FAMURS REPASSA ORIENTAÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DE LEGISLAÇÃO PARA PARCERIAS ENTRE PREFEITURA E ENTIDADES

Crédito Imagens: Lucas Carvalho/ Decom/ Prefeitura

Ocorreu nesta quinta-feira (16/07), na Sala do Servidor uma palestra da consultora jurídica da Famurs, Elisângela Hesse, que repassou orientações sobre a Lei Federal 13.019/2014 que regulamenta as parcerias da administração pública com entidades, a qual entrará em vigor nos próximos dias.

Na reunião, representantes de entidades como Apae, Asilo São Vicente de Paula, Acopasb, Comunidade Terapêutica Chico Xavier e outras que a Prefeitura têm convênio estiveram presentes, além de várias secretarias municipais.

A lei denominada Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros. Na ocasião, foi explicado que os atuais convênios da Prefeitura estabelecidos com as entidades com prazo indeterminados têm vigência até o dia 22/07/2016, já aqueles com prazos definidos que expiram antes desta data, devem ser adequados a nova legislação.

A Lei Federal 13.019/2014 prevê capacitação de gestores e organizações civis, todas as parcerias devem obedecer os critérios de transparência sendo publicados em portal e também nos meios de comunicação, bem como a divulgação das ações. A Administração Pública devem fiscalizar entidades em que tem parcerias e exigir a prestação de contas, para que também sejam publicadas no portal transferência.