ENCAMINHADO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE ATERROS DE DESCARTE AOS MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA

O Prefeito Schneider encaminhou ao Poder Legislativo na tarde de hoje para apreciação, o Projeto de Lei que autoriza a doação de aterros de descarte aos munícipes de baixa renda, para a edificação de moradia e nivelamento de terreno ou de aterro. Os munícipes com renda familiar não superior a 3 salários mínimos, possuidores de um único imóvel para moradia, vem como os inscritos no CADÚNICO e no Programa "Minha Casa Minha Vida".

A medida visa beneficiar as pessoas com menos condições financeiras e dar destino a todo material de aterro de descarte oriundos das obras da concessionária municipal de águas e esgoto sanitários. Todo material retirado das escavações de obras da cidade são levados a um depósito de aterros da concessionária. As doações serão realizadas pela Prefeitura, via Secretaria Municipal de Governo através da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Concessão Pública de Água e Esgotamento Sanitário, Presidida pelo Secretário Paulo Henrique Inda ."